Conceito de direito do consumidor. Aspectos históricos e legais do Direito do Consumidor. Princípios gerais da defesa do consumidor. Direitos básicos do consumidor. Práticas comerciais e contratuais. Responsabilidade civil na defesa do consumidor. Publicidade. Defesa do consumidor. A responsabilidade dos órgãos públicos. A prescrição e da decadência na relação de consumo. A publicidade enganosa e abusiva na fase contratual e no controle publicitário. Da responsabilidade pelo vício do produto
Professor: Mirtes A. Santos
